Prefeitura de Osasco convoca audiência pública para discutir a OODC
No próximo dia 26 de dezembro, a Prefeitura de Osasco realizará na sala Luiz Roberto Claudino da Silva, antiga Sala Osasco, anexa ao Paço Municipal, audiência pública para discutir a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). A ferramenta rege a cobrança de contrapartidas pelo adensamento construtivo dos terrenos urbanos em patamar superior ao do coeficiente de aproveitamento básico.
Em Osasco, a Lei Complementar 315, de 2016, que alterou a Lei Complementar 171, de 2008, foi declarada inconstitucional. Sendo assim, modalidades de contrapartida de outorga onerosa foram retiradas do ordenamento jurídico municipal, passando a não ser mais possível a concessão de outorgas onerosas no município de Osasco.
Para que esta ferramenta seja reestabelecida, convidamos os moradores da cidade de Osasco para discutir o novo projeto de lei a ser enviado para Câmara na próxima semana. A audiência pública começará às 17h00. O arquivo digital da Lei Complementar pode ser acessado clicando aqui. A consulta pública está disponível na página do Participa Osasco.
- 16/12/2019 04:09
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Por: Marcelo Ricci
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