Departamento de Legislação Aplicada - DLA

I - Coordenar a atualização do Plano Diretor e auxiliar sua implementação nos demais órgãos municipais;

II - Coordenar a elaboração da legislação urbanística complementar ao Plano Diretor e auxiliar sua implementação nos demais órgãos municipais;

III - Atualizar e elaborar os planos setoriais e fomentar sua aplicação;

IV - Monitorar e avaliar os planos e ações municipais relacionados ao desenvolvimento urbano;

V - Elaborar e/ou apoiar a concepção, em conjunto com os órgãos de interesse e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, da legislação técnica para a viabilização de programas e projetos setoriais;

VI - Promover a simplificação dos marcos regulatórios; VII - Regulamentar as normas municipais concernentes à atuação deste órgão, visando sua plena aplicabilidade.