Governança

Sobre a PRÓCIDADE

Ela foi criada pela Lei Complementar nº 389/2020 e atua no planejamento urbano, desenvolvimento de projetos públicos, políticas sociais e acompanhamento de obras e programas estratégicos da cidade.

Entre as principais áreas de atuação da PróCidade estão:

• Planejamento urbano e territorial;
• Desenvolvimento de projetos de equipamentos públicos;
• Elaboração de políticas sociais;
• Monitoramento de obras e resultados;
• Apoio à regularização urbana e desenvolvimento sustentável.

Competências

Art. 290. Compete à Secretaria Executiva de Projetos e Cidade:

I   –   Formular e apoiar a implementação de políticas, programas, planos e projetos setoriais, em cooperação com as secretarias fim e com a participação da sociedade civil, concernentes à atuação da Secretaria de Planejamento e Gestão e sua abrangência junto aos demais órgãos municipais;

II   –   Conduzir o processo de planejamento urbano do Município, de forma participativa, bem como a elaboração e a atualização de seus instrumentos com o acompanhamento permanente de sua execução;

III   –   Produzir as peças legais para viabilização dos programas setoriais e intersetoriais, inclusive fornecendo capacitação para sua aplicação aos órgãos impactados pela criação ou alteração de normas;

IV   –   Elaborar projetos urbanísticos, de mobilidade, de áreas públicas em geral, inclusive em conjunto com a Secretaria de Habitação, da Secretartia de Serviços e Obras, e da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, quando for o caso, com participação da sociedade civil;

V   –   Fomentar, estruturar e gerir parcerias público privadas nos diversos âmbitos da administração pública;

VI   –   Subsidiar os órgãos responsáveis pela captação de recursos, planejamento estratégico e orçamentário, execução de obras, prestação de contas, entre outros;

VII   –   Gerir o uso dos imóveis públicos, com busca da sua otimização e fomentar o uso intersetorial dos equipamentos públicos;

VIII   –   Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar os órgãos que compõem a estrutura da secretaria executiva;

IX   –   Desempenhar outras competências afins