Prefeitura envia Plano de Segurança Alimentar para votação na Câmara Municipal

No dia 25 de novembro, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 80/2016, referente ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). O projeto foi elaborado pela SEPLAG em parceria com a Câmara Intersetorial de SAN (CAISAN), composta pelas secretarias de Educação; Assistência Social; Trabalho, Desenvolvimento e Inclusão; Meio Ambiente; Indústria Comércio e Abastecimento; Saúde.  

Desenvolvido com ampla participação social, o PMSAN abrange o Conselho Municipal de SAN (COMSEA Osasco), entidades sociais e privadas, gestores públicos, Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e munícipes interessados na temática. Seu escopo atende ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) nº 11.346/2006, que pressupõe um sistema que promova em todo o território nacional o direito humano a alimentação adequada.

Além de garantir uma política pública específica para assegurar o direito à uma alimentação adequada e saudável na cidade Osasco, o PMSAN representa o protagonismo do município, que foi o primeiro da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS) Grande São Paulo a elaborar e enviar para votação o seu Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.  A CRSANS Grande São Paulo é composta pelos seguintes municípios: Arujá, Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista.

A partir de agora, a minuta da lei será analisada pelo Poder Legislativo. Após a votação, retorna à Prefeitura para, então, ser sancionada pelo prefeito. 





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