SEPLAG apresenta o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

A SEPLAG, seguindo as premissa de divulgação dos relatórios técnicos dos planos municipais que vêm implementando, apresenta os documentos relativos ao Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE).

Preparado para atender à Lei Federal nº 11.445/2007, o PMAE estabelece a responsabilidades do titular do serviço de água e esgoto, em nosso município, e regulamentará a  definição do Marco Regulatório da Prestação do Serviço e a definição da instituição prestadora e reguladora do serviço. O acesso aos documentos, que pode ser feito na aba “Planos Municipais Setoriais” deste link, também tem como objetivo subsidiar a população com as informações necessárias à audiência pública sobre o tema, que será realizada em março, em local a ser definido previamente.


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