Orçamento municipal 2021: conheça e participe dessa discussão!

A Prefeitura de Osasco arrecada taxas, impostos e tributos e a soma de toda a arrecadação resulta na receita do município. E é a partir dela que o município planeja os gastos e investimentos para atender as demandas e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Ou seja, tudo que o poder público gasta configura a despesa municipal. Podemos concluir, portanto, que o orçamento público trata da receita e despesa do município.

Porém, para que o orçamento seja executado com transparência, responsabilidade e planejamento, a Prefeitura tem o dever de seguir as regras estabelecidas pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda que o tema seja pouco intuitivo e pareça complicado, compreender os procedimentos que envolvem o orçamento público é muito importante para que população possa acompanhar e controlar o dinheiro que a Prefeitura arrecada com impostos, taxas etc. e o que a Prefeitura gasta com Saúde, Educação, obras, pagamento de salários e todas as outras despesas e investimentos que ela realiza na cidade.

Basicamente, o ciclo orçamentário é formado por três importantes documentos que orientam a administração pública e resumem o planejamento:

  • Plano Plurianual (PPA):  Como o próprio nome sugere (“pluri”), o PPA é válido por vários anos - exatamente 4! - e é elaborado durante o primeiro ano de uma gestão ou mandato, estendendo-se até o final do primeiro ano da próxima (o que permite a continuidade do planejamento entre uma gestão e outra). Estabelece, de forma ampla e setorizada, as grandes diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as áreas estratégicas de atuação como Saúde, Educação, Meio Ambiente, Segurança, entre outras. Em Osasco temos atualmente um PPA - Plano Plurianual que foi elaborado em 2017 e está vigorando desde 2018 e até 2021 (veja mais aqui). Em 2022 teremos um novo PPA que vai vigorar até 2025 e assim por diante...   

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Para garantir o planejamento anual do orçamento público, a LDO exerce o papel intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária de cada ano (LOA - Lei Orçamentária Anual), adequando as estratégias traçadas no início de um governo às reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do PPA. Nesse sentido, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por definir as metas e prioridades da cidade para o ano seguinte, indicando os projetos que deverão ser executados pelo poder público. 

  • Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA detalha o orçamento do município para o ano seguinte. Nela é estimada a receita que o governo irá arrecadar e fixados os gastos a serem realizados com tais recursos. Ou seja, é a Lei referência para execução dos programas e ações governamentais durante todo o ano. 

De acordo com que é determinado pela legislação federal, a iniciativa de elaboração dos projetos das leis orçamentárias é sempre do poder Executivo (a Prefeitura). Em seguida, os projetos de lei são encaminhados ao Legislativo para aprovação (a Câmara Municipal, ou de Vereadores). No caso de Osasco, os prazos para elaboração pela Prefeitura e aprovação das peças orçamentárias pela Câmara Municipal são:

  • PPA:  Deve ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Osasco até 1º de agosto e devolvido para sanção do Prefeito até 30 de setembro do primeiro ano do mandato (no caso do PPA atual de Osasco isso foi feito em 2017).

  • LDO: O projeto deve ser enviado todo ano à Câmara Municipal de Osasco até 30 de maio, devendo ser devolvido até o final do primeiro período da sessão Legislativa (o primeiro semestre). O Poder Legislativo não pode entrar em recesso (férias) enquanto a LDO não for votada.

  • LOA: O projeto deve todo ano ser encaminhado até 15 de outubro para a Câmara e devolvido para sanção do Prefeito até o encerramento da sessão Legislativa (segundo semestre).  O Poder Legislativo não pode entrar em recesso enquanto a LOA não for votada.

O processo de elaboração das peças orçamentárias deve contar com ampla divulgação e participação social, não só para garantir a expressão da vontade popular e seu reflexo no planejamento público, mas também para legitimar as contas públicas. Além disso, a participação, transparência e fiscalização por parte da população estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, por meio de audiências e consultas públicas, consultas em tempo real, disponibilização de dados de receita e despesa e até mesmo por meio de denúncia ao Tribunal de Contas em caso de descumprimento das leis.

Este ano - em razão da pandemia de COVID-19 -  a LDO referente ao exercício de 2021 foi elaborada em condições adversas ou complicadas. Foi um grande desafio para a gestão pública estabelecer espaços para participação social que superassem as maneiras tradicionais, devido à impossibilidade de realização de grandes reuniões (audiências públicas) com a presença das cidadãs e cidadãos.
No caso de Osasco, foram realizadas a consulta pública na plataforma Participa Osasco, que contou com 77 sugestões/propostas, e a audiência pública virtual para a apresentação e discussão do projeto de lei que foi elaborado pelo Executivo. A audiência pública virtual realizada pela Prefeitura no YouTube alcançou em torno de 100 visualizações em tempo real e recebeu mais de 50 perguntas e sugestões. Atualmente, a transmissão já alcançou mais de 600 visualizações. 

O projeto da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (PL 56/2020) foi encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido e, na última sexta-feira (26), foi realizada a audiência pública virtual aberta à população pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara. Hoje (1º de julho), os vereadores aprovaram o projeto de lei em duas sessões ordinárias realizadas por videoconferência, em cumprimento às medidas de segurança impostas pela pandemia de COVID-19. 

Na Prefeitura, o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021 já começou! As equipes técnicas de planejamento, orçamento e finanças estão dedicadas ao compromisso com o ciclo orçamentário municipal e, em paralelo, às medidas de proteção e segurança por conta da pandemia de COVID-19. 
Acesse o portal da SEPLAG e as redes sociais (Instagram e Facebook) para acompanhar esse processo e contribuir por meio dos espaços virtuais de participação que serão abertos no mês de julho e agosto! Participar da construção do orçamento municipal é um direito de todas as cidadãs e cidadãos e uma maneira de ajudar a Prefeitura de Osasco a direcionar melhor seus projetos e ações para atender as necessidades e prioridades das pessoas.