Osasco realiza audiência pública para discutir a OODC

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, realizou na última quinta-feira (23) a audiência pública para discutir a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Em Osasco, a Lei Complementar 315, de 2016, que alterou a Lei Complementar 171, de 2008, foi declarada inconstitucional. Sendo assim, modalidades de contrapartida de outorga onerosa foram retiradas do ordenamento jurídico municipal, passando a não ser mais possível a concessão de outorgas onerosas no município de Osasco. Para que esta ferramenta seja reestabelecida, o poder público municipal convocou a audiência pública para discutir o novo projeto de lei a ser enviado para Câmara nas próximas semanas. 

O evento contou com 59 participantes, entre eles militantes dos movimentos de moradia, servidores municipais, representantes de associações e da iniciativa privada. 

A audiência foi presidida pelo Secretário de Planejamento e Gestão, Bruno Mancini, que ressaltou a importância da discussão da OODC como instrumento fundamental para regulamentar a política habitacional da cidade de Osasco, levando em consideração um projeto de desenvolvimento que inclua o direito à cidade e à moradia digna. 

Os participantes discutiram a importância da participação popular nesse processo, alguns pontos do projeto de lei e levantaram questões fundamentais em torno da política pública habitacional de Osasco.